Lei de criação - COHAB Araucaria

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Institucional
LEI Nº 1559/2005

"INSTITUI A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA - COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro no Município de Araucária, vinculada ao Poder Executivo Municipal, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

Art 2º A COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA tem como finalidade a execução de serviços de interesse público, competindo-lhe: (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

I - Formular, executar e fomentar a política de desenvolvimento sustentado na área de habitação popular, traçando as diretrizes da política habitacional;

II - Executar, promover e gerenciar o sistema de habitação;

III - Desenvolver e implementar os projetos de loteamentos sociais;

IV - Produzir e comercializar unidades habitacionais de interesse social, obedecidas as normas e critérios estabelecidos pelo Governo Municipal e pela legislação federal;

V - Implantar programas de urbanização e/ou reurbanização de áreas ocupadas por habitações precárias;

VI - Promover a regularização fundiária e urbana;

VII - Apoiar e executar programas e projetos de desenvolvimento comunitário.

Art 3º A COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA poderá realizar a aquisição de áreas para fins habitacionais, bem como o planejamento, produção e comercialização de unidades habitacionais e repasses de financiamentos, especialmente destinados à população de baixa renda, obedecidas as diretrizes estabelecidas pelos governos do Município, do Estado e da União. (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

Art 4º No âmbito municipal e regional, na qualidade de agente Financeiro e promotor do Sistema Financeiro da Habitação, a COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA é responsável pela aplicação da política nacional de habitação de interesse social, que opera com recursos do FGTS, além da implantação de outros programas para financiamento da moradia criados com recursos próprios e de terceiros, que objetivam a redução do déficit habitacional. (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

Art. 5º Para viabilizar seus objetivos a COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA poderá firmar convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, obter financiamentos, empréstimos e subvenções. (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

Art. 6º O capital inicial autorizado para a COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo integralizado no ato de sua constituição R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em moeda corrente e o restante em até 04 (quatro) anos, podendo em parte constituir-se de bens imóveis do patrimônio público municipal.

Art. 6º O capital inicial autorizado para a COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA é de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), sendo integralizado no ato de sua constituição R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em moeda corrente e o restante até o final do exercício de 2007. (Redação dada pela Lei nº 1739/2007) (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

Parágrafo Único. Os recursos iniciais para a viabilização da Empresa serão provenientes das dotações orçamentárias em vigor.

Art. 7º Ao Poder Executivo fica atribuída a competência de autorizar o aumento de capital da COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal. (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

Art. 8º Constituem receita da COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA: (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

I - Retribuição proveniente da prestação de serviços;

II - Transferências dos orçamentos da União, do Estado e do Município;

III - Doações, legados, auxílios, contribuições, subvenções e empréstimos que lhe forem concedidos por qualquer pessoa de direito público ou privado;

IV- Rendas provenientes dos seus bens patrimoniais;

V- Resultados financeiros advindos de operações de créditos, de dividendos, de aluguéis, de arrendamentos e de juros de qualquer natureza;

VI - Recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e ajustes;

VII- Recursos de capital, inclusive o de conversão, em espécie, de bens e de direitos;

VIII- Participação societária em sociedade de economia mista;

IX- Arrecadações tarifárias;

X - Outras rendas eventuais.

Art. 9º A COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA terá a seguinte estrutura básica de direção: (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

I - Conselho de administração composto por 05 (cinco) membros;

II - Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros;

III - Diretoria Executiva constituída por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Diretores.

§ 1º Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º Os integrantes da estrutura básica de direção terão mandato com duração de dois anos, devendo coincidir com o término do mandato do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução.

§ 3º Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função de conselheiros.

Art. 10 - A prestação de contas da COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, será submetida ao Conselho de Administração, que a encaminhará ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal. (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

Art. 11 - O exercício financeiro da COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA coincidirá com o ano civil. (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

Art. 12 - O regime jurídico do pessoal da Empresa será o da legislação trabalhista, obedecido o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo Único. A Empresa poderá utilizar servidores postos à sua disposição, por quem de direito, os quais conservarão o regime jurídico a que estiverem sujeitos.

Art. 12 O regime jurídico da Empresa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 173, da Constituição Federal, corresponde ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

§ 1º Os empregados existentes na Companhia Municipal de Transportes Coletivos de Araucária - CMTC e que hajam prestado concurso para o preenchimento de empregos públicos para a sua admissão na antecessora da CMTC. Empresa Municipal de Urbanização, Habitação e Desenvolvimento Sustentado de Araucária - EMUDAR, e desde que as atribuições de seus empregos públicos, constantes de Edital do respectivo Concurso Público, sejam específicas da área de habitação, são, através desta Lei, absorvidos pela Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHABITAR COHAB - ARAUCÁRIA. (Alteração dada pela Lei nº 2008/2009)

§ 2º A Empresa poderá utilizar servidores públicos postos à sua disposição por quem de direito, os quais conservarão o regime jurídico a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 1575/2005)

Art. 13 - Fica extinto o Fundo Municipal de habitação - FMH, instituído pela Lei Municipal nº 759, de 28 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis nº 780, de 09 de julho de 1991, e nº 863, de 29 de dezembro de 1992, observadas as Leis nº 781, de 09 de julho de 1991, e nº 1.176, de 04 de maio de 2000, alterada pelas Leis nº 1.238, de 04 de maio de 2000, e nº 1.361, de 11 de novembro de 2002.

§ 1º O acervo, obrigações e débitos eventuais do Fundo Municipal de Habitação são transferidos à Companhia, mediante levantamento patrimonial e contábil a ser efetuado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência desta Lei. (Prazo prorrogado em 90 (noventa) dias de acordo com a Lei nº 1640/2006)

§ 2º A transferência de eventuais valores resultantes, após o levantamento referido no parágrafo anterior será efetivada por ato do Prefeito Municipal.

Art. 14 - Os atos remanescentes e decorrentes da quitação de imóveis que devam ser transferidos pelo Fundo Municipal de Habitação aos seus adquirentes serão assinados pelo Presidente do Conselho Administrativo e pelo Diretor - Presidente da Companhia, os quais, em conjunto, poderão delegar tais atribuições a servidores lotados na Companhia, através de procuração por instrumento público com poderes específicos para tanto.

Art. 15 - Em caso de liquidação da empresa o seu acervo reverterá ao patrimônio do Município, depois da liquidação do passivo existente.

Art. 16 - O Poder Executivo aprovará, através de Decreto, o Estatuto Social da Companhia.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Araucária, 19 de abril de 2005.

OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Dr. Bruno Cichon, nº 190 – Centro. - Araucária - PR
Fone: (41)3031-3939
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